15 de Agosto / 2016

Encarte Especial: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Instrução Normativa RFB nº 1651, de 10/06/2016 (DOU de 13/06/2016).   Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao...

10 de Agosto / 2016

Prazo para Prescrição de Dívidas

Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205º do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas...

08 de Agosto / 2016

Microempreendedor Individual (MEI) Inadimplente

O empresário individual enquadrado no conceito do Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos...

03 de Agosto / 2016

Exame Toxicológico para Motoristas

A Lei 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168º e 235º-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, devidamente...